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21 de Agosto de 2018

Pedido de Livramento Condicional C/C Remição e Progressão de regime

-Vai dar tudo Certo ;)

Gisele Tolentino, Advogado
Publicado por Gisele Tolentino
mês passado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE___ CIDADE/ESTADO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C REMIÇÃO E PROGRESSÃO

Processo número:

(Recolhido na Penitenciária: )

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do advogado infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

I- DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (PEDIDO PRINCIPAL)

O sentenciado foi condenado à pena Total 9 anos 3 meses e 29 dias de reclusão como incurso no art. Art. 157, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal e o Art. 14, CAPUT, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento c/c art. 28 da lei 11.343/06 c/c art. 65, III, alínea d c/c art. 61, I ambos do CPB.

M.M Juiz, até a presente data dia 25 de Abril de 2018, o condenado cumpriu 03 anos, 2 meses e 25 dias, NÃO considerando o período remido. Conforme consta no atestado de pena feito no dia 22 de fevereiro de 2018.

Tendo em vista o exposto, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do benefício Livramento Condicional, senão vejamos o que estabelece o art. 83 do CP:

“art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I- Cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

(...)

III- Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

(...)

A Lei nº 7.210/84 (LEP), sobre o assuntado, assim preceitua:

“Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.”

O condenado já cumpriu mais de 1/3 da pena, outrossim é detentor de bom comportamento carcerário, conforme certidão de bom comportamento carcerário, fazendo jus à concessão do citado Livramento Condicional.

Vale ressaltar que a falta grave pelo reeducado, não impede a concessão do benefício de livramento condicional por esse douto Juízo, com base nisso, vislumbramos que a aplicação da pena ao reeducado já cumpriu o almejado.

Assim dispõe a súmula 441 do STJ:

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula 441, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.

II – DA REMIÇÃO

Urge salientar que o Suplicante trabalhou, como ainda trabalha na penitenciária, recebendo pelo trabalho; entretanto não se sabe ao certo pelo atestado de pena quanto tempo de trabalho o reeducado já trabalhou, para remir os dias a pena, devendo deste modo, ser reavaliado por esse Douto juízo.

Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, devem ser remidos pelos dias reavaliados.

III - DA PROGRESSÃO DE REGIME (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)

Caso V. Exa. entenda não ser cabível a concessão do benefício do livramento condicional, requer que seja concedida a Progressão de Regime, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir esboçados:

O apenado já cumpriu 03 anos, 2 meses e 25 dias, isto é, mais de 1/6. Ademais tem apresentado bom comportamento carcerário, conforme se constata pela certidão carcerária anexa.

Assim, diante do suporte fático apresentado, urge invocar, ao caso, o art. 112 da Lei de Execucoes Penais, que dispõe o seguinte: “a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

No mesmo sentido, o art. 33, § 2º, do CP, pontifica os mesmos critérios ora vergastados como suficientes para se efetivar o sistema de progressão de regime.

Para que se processe a progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, é necessário o preenchimento de dois requisitos materiais, um objetivo e outro subjetivo. O primeiro diz respeito ao requisito temporal e o outro se refere ao mérito do condenado.

No caso vertente, o condenado preenche todos os requisitos legais exigidos, vez que, além de já ter cumprido mais de um sexto da pena unificada no regime fechado, é, também, detentor de um bom comportamento carcerário, fazendo, pois, jus à concessão do objetivo ora almejado.

Há de se ter em mente, Excelência, a verdadeira finalidade da pena, que visa a integração ou a reinserção social, exigindo-se que o processo de execução penal revista-se de um caráter dinâmico, sujeito a mutações ditadas pela resposta do condenado ao tratamento penitenciário que a si é dispensado, e assim o faz a Lei de Execucoes Penais quando dirige a execução da pena para a forma progressiva, levando em consideração não só pressupostos de ordem temporal, como também elementos subjetivos ditados pelo comportamento do detento.

Sobre o tema, convém ressaltar a lição do mestre JULIO FABBRINI MIRABETE, em sua obra Execução Penal, 10ª Edição, ed. Atlas, “não havendo condições de promover-se o fim da pena no ambiente agressivo do cárcere em regime fechado e sendo necessária a gradual integração social do condenado, possibilita-se que ele conquiste a progressão quando dê sinais de modificação de comportamento depois ter recebido orientação adequada, instrução e ensinamentos com vistas a sua profissionalização ou aperfeiçoamento”.

Insta apontar alguns entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria em roga para fundamentar a progressão de regime:

O direito à progressão ao regime menos rigoroso, em atendimento às exigências do art. 112, da Lei 7.210/84, insere-se como direito subjetivo público do sentenciado, integrando-se ao rol dos direitos matérias penais” (TJSP – Ag. – Rel. Oliveira Ribeiro – RT 724/627).

(TAPR – RA – Rel. Moacir Guimarães – RT 682/365).

A progressão, quando preenchido os requisitos legais, é um direito do sentenciado, ao qual a Constituição assegura respeito em plenitude à sua integridade moral – inciso XLIX do art. 5o da Carta Federal – Não é compatível com o preceito fundamental procrastinar-se ao exercício de regime ao qual o preso foi removido, comprovada a observância das exigências legais à ultrapassagem do estágio” (TJSP – HC 90.368-3 – Rel. Renato Nalini).

Impossível exigir ideal saúde física e psíquica do detento, em face da precariedade do sistema penitenciário. Assim deve ter seu pedido de progressão de regime prisional deferido se tem atestado sua boa conduta carcerária ao longo do período em que cumpriu a pena corporal em regime fechado por tempo superior ao legalmente exigido” (TACRIM-SP – RA – Rel. Jo Tatsumi – RT 663/315).

"HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – OPINIÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO – ORDEM DEFERIDA – O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena. 5 (STF – HC 72873 – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Rezek – DJU 16.02.2001 – p. 00090)"

Obtemperasse M.M Juiz que todos os pedidos aqui solicitados se tratam de direito subjetivo do reeducado, devendo deste modo serem avaliados, conforme consta no atestado de pena feito no dia 22 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o tempo para alcance de cada um desses benefícios ao reeducado.

DO PEDIDO:

EX POSITIS, pugna-se pela concessão das seguintes medidas:

1) Conceder o benefício do Livramento Condicional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 82 do CP; expedindo-se o competente alvará de soltura, como medida de inteira justiça;

2) Requer a reavaliação dos dias remidos no atestado de pena, visto que o reeducado trabalha na penitenciária deste mesmo município;

3) Caso V. Exa. não entenda cabível a concessão do Livramento Condicional, roga-se, subsidiariamente, pela concessão da medida de progressão de regime, notadamente para o semi-aberto, com a emissão do expediente necessário para viabilizar tal desiderato, visto que o Suplicante atende todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários a consecução do benefício pleiteado, gizado nos arts. 33, § 2º, do CP e 112, da Lei 7.210/84;

4) A intimação do douto Membro Ministerial, que atua junto a esta Vara, para se manifestar sobre o pedido, exarando parecer ou providências que entender devidas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE/ESTADO, data.

ADVOGADO (A)

OAB/ESTADO

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