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22 de Setembro de 2019

Ponto controvertido na atual justiça do trabalho

-Reforma Trabalhista-

Gisele Tolentino, Advogado
Publicado por Gisele Tolentino
ano passado

A lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 altera a consolidação das leis do trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, buscando atualizar a norma trabalhista a atuais conjunturas sociais.

Unge salientar o valor que uma norma tem em um Estado democrático de direitos, ela visa regular não apenas a atividade jurisdicional, mas a vida de milhões de trabalhadores, deste modo cuida o legislador de fixar mecanismos jurídicos que regulem a vida social, sempre buscando o progressismo e a igualdade substancial.

As alterações trazidas pela lei acima citada já têm e terá ainda mais, grandes mudanças na aplicação do direito, principalmente na atuação do juiz de exercer a atuação, deste modo, porém, vale ressaltar o disposto nas Leis de Introdução as normas do Direito Brasileiro.

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Com base no disposto, atente-se o juiz para aplicar o direito de forma eficaz e principalmente garantista, não ficando restrito a conceituações meramente utópicas, buscando a melhor interpretação ao caso concreto.

O juiz deste modo, deve sempre observar o princípio teleológico da norma, ou seja, qual foi o principal fim que aquela norma foi criada, analisaremos o que regulamenta a nova redação dada pela Lei 13.467/17: (Ex textus):

“Art. 8º § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”

Tal norma fundamenta-se que não poderia ter o julgador, entendimento contrário a norma, ou seja, as decisões ficam restritas ao poder da lei, se evadindo o princípio da livre motivação, analisando o caso concreto como mero aplicador da lei, esquecendo os princípios e regras que o orientam, de tal modo não existe assim um retrocesso jurídico, ou Retrocede ao Estado liberal (escola exegese): (Ex textus):

“A Escola da Exegese defendia a concepção silogística. Tal entendimento tinha influência de Montesquieu, que entendia o direito como possuidor de três elementos básicos: a) fato; b) norma e; c) sentença. Neste entendimento, a norma supera o fato, sendo esta a premissa menor (fato) e aquela a premissa maior (norma). E a sentença seria vista como a conclusão desse silogismo.” CHAVES, Daniel Rodrigues. Op. Cit.

Em uma simples interpretação sistemática do artigo citado, podemos vislumbrar o retrocesso jurídico que a norma tenta arraigar nas decisões judiciárias, restringindo a decisão ao fato, norma e sentença, e não ao fato, valor e norma, defendido pelo ilustre Miguel Reale.

Esquece o entendido legislador leigo que desde a atuação do Excelentíssimo Ministro Victor Nunes leal no STF, década de 60, começou haver decisões que regulavam pressuposto processuais obrigatórios e deste mesmo modo o NCPC no art. 927 introduz diversos precedentes de observância obrigatória (art. 15 da IN 39/2016 do TST).

Insta-se ressaltar que o art. 8. § 2 é inconstitucional, porque viola a separação dos poderes; interfere na própria interpretação do Direito e mesmo se aplicando, este dispositivo será muito menos eficiente do que o legislador pensou, visto que hoje em dia não necessita criar súmulas ou OJs, basta tão somente ter uma decisão no recurso de revista repetitivo, uma assunção de incompetência, um incidente de resolução de demandas repetitivos que é suficiente interpretar a norma jurídica e tornar um PRECEDENTE OBRIGATÒRIO.

REFERÊNCIAS

CHAVES, Daniel Rodrigues. Op. Cit.

BRASIL Decreto lei n 4.657/42

BRASIL, Decreto lei n 13467/17

BRASIL, Decreto lei nº 13.115/15

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